Grupo Municipal do CDS/PP – ANADIAASSEMBLEIA MUNICIPAL
Sessão Ordinária de 22 de Dezembro de 2011
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÕES DOS DEPUTADOS MUNÍCIPAIS
“MOÇÃO/PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
O Grupo Municipal do CDS/Partido Popular- Anadia, considerando que:
1) Foi aprovado em congresso, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que apesar da diminuição de receitas das câmaras municipais e da crise económica, os Municípios não podem deixar para trás as questões de ordem social. Pelo que os Municípios devem procurar as melhores soluções para os problemas sentidos pelas populações.
2) A título meramente exemplificativo, vários municípios do norte e sul do país aderiram à iniciativa de abrir, durante as férias do Natal, as suas cantinas escolares, proporcionando às crianças entre os 3 e os 10 anos, a possibilidade de continuarem a almoçar gratuitamente nas cantinas das respectivas escolas. Com a crise económica a avançar de uma forma dramática, esta poderá ser a única refeição quente do dia para muitos alunos.
3) Outro exemplo de apoio, a que já aderiram outras autarquias, é a Câmara apoiar as IPSS`s, no sentido das famílias irem discretamente, para que se mantenha a sua dignidade, buscar as refeições às IPSS`s.
4) Os Cidadãos e as Empresas estão numa situação económica gravíssima, pelo que se torna urgente que as autarquias implementem medidas extraordinárias de apoio. Sucede que o executivo da Câmara Municipal de Anadia, optou por ficar com os 5% do I.R.S de todo o Concelho e não baixar a taxa de Derrama, prejudicando as famílias e as empresas.
5) No sentido de minimizar localmente os efeitos da crise, o Grupo Municipal do CDS/PP ANADIA contribuí com as seguintes propostas:
. Criação do Gabinete de combate à crise (com a missão de elaborar um Plano e uma Agenda Social e superintender toda a Rede de entidades sociais e económicas);
. Criação da Loja Social (para informar os munícipes, recolher donativos e centralizar os serviços de Cariz social);
. Incentivos à maternidade, adopção e fixação de jovens casais no Concelho;
. Redução das taxas, licenças, tarifas e preços dos serviços municipais, para os que se encontram em situação de maior carência;
. Comparticipação em medicamentos, pagamento da vacina da gripe, sobretudo aos idosos e crianças, ajuda em tratamento e consultas, nomeadamente facilitando os transportes;
. Comparticipação em passes sociais a desempregados ou famílias com fracos recursos;
. Ajuda às famílias com filhos a estudar, em qualquer nível de ensino, desde bolsas de estudo a passes sociais, refeições e livros escolares;
. Descontos em farmácias, clínicas, supermercados e comércio local;
. Atribuição de vales de alimentos, alargamento do horário do refeitório existente e a criação de cantinas sociais;
. Apoio na recuperação de habitações degradadas;
. Construção de habitações sociais;
. Criação de uma Bolsa de contratação municipal (emprego e empresas);
. Contratação pela Câmara de desempregados do concelho (em parceria com IEFP) e alargamento do número de estágios profissionais para jovens licenciados;
. Apoiar campanhas para consumo do que é português e concelhio, criando emprego e a relançando a economia;
. Poupar energia (instalando lâmpadas económicas e utilizando energias renováveis, como seja o biodiesel);
. Suspensão do Boletim Municipal, canalizando essas verbas para as necessidades da população;
. Apoio à inovação, ao empreendedorismo e à empregabilidade, dirigido às empresas, a empresários em nome individual e a profissionais liberais, com sede ou domicílio pessoal e fiscal no concelho, constituídas ou a constituir até 2013;
. Criar um Plano de Apoio às Micro e Pequenas empresas, onde exista um fundo de apoio financeiro “ a fundo perdido” para as que criem 5 ou mais postos de trabalho;
Pelo que, o Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia propõe que esta Assembleia, ao abrigo do disposto no RAMA, delibere:
A recomendação à Câmara Municipal para que, tome medidas de ordem social, atendendo à crise económica, lançando mão, se assim entender, das propostas supra apresentadas e para que tenha em conta tais medidas no presente ano e subsequentes.
Assembleia Municipal de Anadia, 22 de Dezembro de 2011
O Grupo Municipal do CDS/PP de Anadia.”
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1 - Relativamente à “Apreciação da informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal” questionou-se o Sr. Presidente das obras elencadas feitas por administração directa não apresentarem qualquer valor indicativo do seu custo, quer pelo facto de ser obrigatória para as autarquias a contabilidade de custos quer pelo facto de não tendo indicação dos respectivos custos, aos Deputados Municipais não é possível fazer uma análise criteriosa da informação apresentada. Outra questão prendeu-se com o facto das obras em curso não terem qualquer indicação do prazo de conclusão;
2 – Documentos previsionais da Câmara municipal e Mapa de Pessoal do Município de Anadia, para 2012.
Quanto ao Mapa de Pessoal, a bancada do CDS-PP questionou o Sr. Presidente sobre a previsão da contratação de mais 19 postos de trabalho em 2012, um ano que se prevê de grandes dificuldades económicas para os municípios. Do mapa de pessoal proposto mereceram reparo a previsão da contratação de 1 Técnico Superior Licenciado em Eng.ª Zootécnica que não se entende para quê numa câmara com a dimensão da de Anadia, de um Arquitecto de Design (desconhece-se esta licenciatura em Portugal) supomos que se pretende contratar um designer gráfico ou equivalente, da contratação de 6 Coordenadores Técnicos e aconselhou-se a Câmara no que se refere à contratação de um técnico superior de Serviço Social a optar por um Licenciado em Psicologia uma vez que possui valências mais vantajosas para a Câmara.
Ainda no que se refere ao Mapa de pessoal criticou-se o facto de no quadro da CMA só existir um Assistente Operacional Calceteiro e não se prever a contratação de mais nenhum. Entende-se, porque temos os passeios todos esburacados, demonstrando tal atitude que é opção da Câmara continuar a descuidar a qualidade do espaço público, o que põe em risco a segurança das pessoas que circulam na via pública. Não é claramente a visão do CDS-PP para Anadia.
No que se refere ao Orçamento para 2012 da Câmara Municipal:
a)- Prevê-se uma receita de 280.000€ relativo a “Sociedades e quase-sociedades não financeiras”. A que sociedades se referem? Não se obteve qualquer resposta.
b)- Considera-se muito optimista a previsão da receita do POVT e Mais centro de cerca de 16 Milhões de Euros. Basta que as obras se arrastem ou os pedidos de pagamento não sejam feitos com a antecedência devida para que tal não seja possível. Por outro lado há que contar com as dificuldades financeiras das empresas, que tem levado a insolvências no decorrer das obras, o que se traduz posteriormente numa paralisação temporária das mesmas, o que não é acautelado ao fazer-se uma previsão tão optimista;
c)- No que se refere à despesa, consideramos que a classificação do “Pessoal dos quadros-Regime de função pública” classificado como 010103 devia estar de acordo com o novo classificador do POCAL, devendo por isso constar como 010104. No que se refere ao Subsídio de férias e Natal foi previsto o valor total, o que não sendo ilegal, só vem empolar o orçamento.
d)- Continuamos a considerar um exagero o valor previsto para despesas de Gasóleo: 400.000€;
e)- O documento em análise prevê uma despesa para “Seminários, exposições e similares” de 225.000€ e para a “Acção social” de 280.000€. Prevendo-se para 2012 dificuldades acrescidas para as famílias do município não é irresponsável prever-se um valor tão elevado para “Seminários, exposições e similares”? É que é praticamente idêntico ao previsto para a “Acção social”.
No que se refere às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2012, refira-se que se tratam de previsões plurianuais, aliás os próprios mapas assim o indicam prevendo anos seguintes além de 2015, o que não é tido em consideração. Quer isto dizer que de plurianual tem muito pouco ou praticamente nada, ou seja, por outras palavras, trata-se de uma visão muito redutora porque não há planeamento a médio e longo prazo, programa-se o ano de 2012 e pouco mais.
Da análise das GOP verifica-se que a se prevê um “grande” investimento no saneamento, o que só peca por tardio, com prejuízo claro para as áreas: social, ambiente, industria, turismo, cultura, abastecimento de água (50.000€ - não dá sequer para abastecer um pequeno aglomerado) e habitação social (7.500€ valor ridículo), ou seja não se fomenta o emprego nem se prevê um apoio social adequado para o que nos espera nos próximos anos.
3 - No que se refere ao Orçamento e Plano Plurianual de investimentos dos Serviços Municipalizados de Anadia mereceram reparo:
a) – O facto da Missão dos SMAS consistir em garantir o abastecimento de água e a prestação de serviços de saneamento básico às populações residentes no Concelho de Anadia e os grandes investimentos no saneamento estarem previstos no Orçamento da Câmara;
b) - Aparecerem rubricas idênticas na área do saneamento e água no orçamento da Câmara e dos SMAS.
c) - Fazendo os SMAS um serviço municipal não se percebe a razão porque este serviço tratou efectivamente as GOP como plurianuais, a maioria com previsão até 2015, demonstrando uma visão mais abrangente que a Câmara Municipal, de quem depende.
d) - Da análise das GOP do Município de Anadia (supra mencionado) verifica-se que se prevê para o abastecimento de água apenas 50.000€, o que não dá sequer para abastecer um pequeno aglomerado.
O que levou a bancada do CDS-PP de Anadia a efectuar um voto contra, em sinal de protesto (com declaração de voto), devido ao facto de continuarem a existir no concelho de Anadia populações (Amieiro, Corgo, Ferreirinhos, etc.) sem Água canalizada pública ao domicílio e de continuar a não existir resposta orçamental para um problema de saúde pública, que impede que as populações possam ter uma vida acima do limiar da dignidade humana. Ao que acresce o facto, de não ser possível aos proprietários de prédios (construídos ou para construir) vender, devido ao desinteresse em comprar, por não existir água da rede pública.
(Cobertura jornalistica)
