terça-feira, 28 de dezembro de 2010

GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP/ANADIA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 22/12/2010

Grupo Municipal do CDS-PP/ANADIA

ORDEM DE TRABALHOS

Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Anadia de 22/12/2010



PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA


Ponto 1)

Acta nº 276 - O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia quer fazer constar da Acta o seu Voto de Vencido pelas seguintes razões:
- Apesar de constar na respectiva Acta de que a mesma tem por base suporte e gravação digital, de tudo o que ocorreu na referida sessão, a sua elaboração foge à verdade, omitindo e deturpando o que foi dito, descontextualizando o teor de algumas intervenções, não reproduzindo, por isso, com rigor, nem seriedade a sessão da Assembleia. Esta adulteração da verdade tem sido uma prática comum, que induz em erro quem a lê, pelo que se torna necessário repor a verdade documental;
- Para evitar futuros abusos, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe, como já acontece em muitas Câmaras Municipais do País, que se coloque, na íntegra, no sítio da Câmara Municipal de Anadia, em formato áudio e/ou em directo, o decorrer das sessões da Assembleia Municipal. Tal procedimento dará transparência a este acto público, promoverá o exercício de cidadania e tornará mais acessível a sua consulta.


Ponto 2)

(Ambas as Moções foram aprovadas pela Assembleia Municipal)


MOÇÃO DE HOMENAGEM
À Memória de Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa

Considerando que:
- Fez no passado dia 4 de Dezembro 30 anos sobre o trágico acontecimento que vitimou e Adelino Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, em circunstâncias nunca completamente esclarecidas;
- Foram dois dos políticos mais marcantes do século XX em Portugal e cuja acção política deixou marcas profundas na sociedade portuguesa;
- Não obstante a morte precoce de ambos, envolta em mistério e polémica, Adelino Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro continuam a ser uma das grandes referências nacionais como políticos sérios e responsáveis;
- A crescente desresponsabilização política das actuais elites e a presente crise de valores a que temos vindo a assistir, obriga-nos a que façamos uma profunda reflexão sobre o rumo que o país atravessa e relembrar com profundo respeito aqueles que, como Adelino Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro, se empenharam activamente na construção de um país desenvolvido e democrático;
Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia propõe que a Assembleia Municipal de Anadia, na sua reunião de 22 de Dezembro de 2010, delibere:
- Prestar homenagem a Adelino Amaro da Costa e a Francisco Sá Carneiro no trigésimo aniversário da sua morte;
- Dar conhecimento da presente moção aos órgãos de comunicação social.

Anadia, 22 de Dezembro de 2010

O Grupo Municipal do CDS-PP/ Anadia

Sidónio Simões e João Tiago Castelo Branco


MOÇÃO
Trinta e cinco anos após o 25 de Novembro de 1975: Trinta e cinco anos de Democracia.

A importância desta data justifica que não se perca a oportunidade de a relembrar.
A 25 de Novembro de 1975 terminou o período a que se convencionou chamar PREC (Processo Revolucionário Em Curso).
O PREC representou a tentativa das forças políticas da esquerda não democrática em tomar a liderança do processo iniciado em 25 de Abril de 1974.
A violência deste processo gerou graves conflitos sociais, fez inúmeras vítimas e colocou o Portugal num caos ingovernável.
Não fora o esforço de alguns militares e de muitos cidadãos, a Democracia teria provavelmente perecido.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia propõe à Assembleia Municipal de Anadia que:
- Aprove um voto de louvor a todos os que construíram as condições para o sucesso das acções que em 25 de Novembro de 1975 devolveram a Portugal o caminho da Democracia;
- Dê conhecimento da presente moção a todos os Órgãos de Soberania;
- Torne pública a presente moção através dos órgãos de comunicação social.

Anadia, 22 de Dezembro de 2010

O Grupo Municipal do CDS-PP/ Anadia

Sidónio Simões e João Tiago Castelo Branco




PERÍODO DA ORDEM DO DIA


Ponto 1)

RECOMENDAÇÃO
"É Obrigatório travar o Desperdício Alimentar"

A crise em que vivemos afecta milhares de famílias portuguesas. Assiste-se hoje a um crescimento exponencial da pobreza, muita dela escondida, mostrando a realidade daqueles que são já denominados como os “novos pobres”.
Segundo o promotor da Petição “Desperdício Alimentar”, António Costa Pereira, entre 35 a 50 mil refeições provenientes de serviços de catering são, diariamente, colocadas no lixo. Nos números citados não estão incluídos os desperdícios alimentares dos restaurantes e das refeições confeccionadas nos supermercados. O promotor da petição quer reduzir o desperdício de alimentos da restauração e cantinas, através do aproveitamento das sobras, de modo a serem distribuídas pelos mais necessitados. Esta iniciativa já conta com o apoio da ARESP, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ASAE, na criação de programas de âmbito local que sejam executado pelas autarquias para encontrar soluções contra o “desperdício alimentar”. Também na Assembleia da República, todas as forças políticas reconheceram o admirável e exemplar exercício de cidadania levado a cabo pelo promotor da Petição.
Neste sentido, o Grupo Municipal do CDS/PP de Anadia, atento aos problemas do Concelho, propõe à Autarquia que estabeleça as “pontes” necessárias para o alargamento desta iniciativa às diferentes instituições, sejam privadas ou públicas, de modo a que possamos chegar a todas as famílias mais desprotegidas do Concelho de Anadia.
Estamos convictos de que as empresas, através do mecenato e da responsabilidade social, as Juntas de Freguesia, as IPSS, as Escolas, as Igrejas de diferentes credos e religiões, e o voluntariado estarão disponíveis para participar no desenvolvimento de programas contra o desperdício alimentar.
Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP Anadia propõe à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que seja parceiro activo neste combate ao desperdício alimentar:
- Promovendo o encontro urgente entre os diferentes parceiros atrás mencionados, no sentido da concertação de esforços no combate ao desperdício alimentar e à criação de sinergias destinadas a programas locais de combate ao desperdício alimentar;
- Disponibilizando o conhecimento das necessidades sociais e alimentares das famílias carenciadas do Concelho a todos os parceiros desses programas de combate ao desperdício alimentar;
- Auxiliando, quer nas condições estruturais, quer na procura dos meios, locais e equipamentos, os parceiros desses programas, contribuindo para que estas refeições possam chegar perto de quem necessita.

Anadia, 22 de Dezembro de 2010

O Grupo Municipal do CDS/PP

Sidónio Simões e João Tiago Castelo Branco


Ponto 2)

Orçamento e das Opções do Plano da CMAnadia para 2011:

Da análise do documento, parece-nos ser importante fazer os seguintes reparos, ao texto do mesmo no que se refere às Linhas Gerais de Actuação:

A- Quando refere que “…urge requalificar os pavimentos por força da degradação existente nos mesmos por abatimentos ou desgaste.” o que é uma realidade que se pode verificar por todo o concelho, considera-se que é importante que o executivo municipal dê mais importância à fiscalização no que se refere ao tapamento de valas, uma vez que se não for executado em conformidade com as normas em vigor e técnicas de boa construção, efectivamente resultam no abatimento dos pavimentos, que resultam em prejuízos e desconforto para os munícipes.É frequente ver-se tapar valas com o material “argiloso” ou sem a qualidade necessária - aproveitando o material da escavação – e sem os cuidados exigidos pelas boas regras de construção e com compactação deficiente. Pelo que se considera importante que se fiscalizem as obras com maior rigor, pois nas obras públicas, uma fiscalização eficaz resulta numa economia de custos e na qualidade acrescida das obras.


B - Quando se refere “… as despesas inerentes aos transportes escolares…” não se pode deixar de questionar se os equipamentos vulgo Escolas foram localizados recorrendo às técnicas adequadas, nomeadamente à matriz de origem dos alunos e respectivos percursos, pois a localização incorrecta de um equipamento traduz-se em custos elevados no transporte dos alunos durante todo o seu período de utilização (cerca de 30 anos). Estes estudos foram ou não realizados? Ou localizaram-se as Escolas ou Centros Escolares onde havia terrenos disponíveis? É que, como tem vindo a publico através da comunicação social, a concentração e má localização das Escolas já levou vários Executivos a declararem publicamente que não tinham capacidade financeira para suportar o custo de transporte dos alunos.


C - No que se refere à “Protecção do meio Ambiente e conservação da natureza” continua a não se referir nada quanto ao licenciamento de espaços, que até há vários com aptidão para isso no concelho, para deposição de Resíduos da Construção e Demolição, quer municipais quer os das obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, cuja responsabilidade cabe à Câmara Municipal.


D - Quanto à “… ampliação da cobertura do estádio municipal…” parece-nos extemporânea face à situação de crise que o país atravessa e à sua representatividade em termos percentuais, cerca de 23% - 50.000€ - do valor total previsto no documento previsional para a Acção Social – 222.000€ - que inclui um valor precisamente igual (50.000€) na rubrica “Famílias – Fundo Social”. A ampliação da cobertura do estádio municipal, para este executivo tem o mesmo VALOR que o apoio às famílias carenciadas do município. Será coerente?


E - Quanto a investimentos no que se refere à iluminação pública e dos Edifícios Públicos aconselha-se a Câmara Municipal a investir em luminárias de tecnologia LED, por terem consumos muito reduzidos face à iluminação tradicional e serem por isso soluções amigas do ambiente e dos cofres do erário público.


F - Já no que se refere ao Mapa de Pessoal não deixa de se ter de referir que, sendo este um documento previsional “contido” e prevendo-se uma diminuição da actividade da Câmara, se preveja a passagem de 75 funcionários com contratos a tempo determinado para tempo indeterminado e o recrutamento de mais 29. Se há menos dinheiro, logo menos actividade e menos obras como se justifica contratação de mais funcionários?


G - Uma outra questão, que já é recorrente é o valor previsional para gasóleo, cerca de 450.000,00€. Não será gasóleo a mais?

H - Outra questão preocupante é o facto de a Câmara ter aprovado um empréstimo de 4. 600.000, 00€ que ainda não utilizou, de estar previsto nesta mesma Sessão a autorização para contrair outro no valor de 4.569.826,74€, o que, caso se venham a utilizar na totalidade em 2011 irá praticamente duplicar os encargos referentes a amortização e juros que, de acordo com o mapa previsional respeitante ao endividamento com empréstimos são actualmente de 959.959,66€/ano. Acresce que não consta dos documentos entregues qual a capacidade máxima de endividamento da Câmara Municipal de Anadia.

Ponto 5)
- O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia quer fazer constar da Acta o seu Voto de Vencido pelas seguintes razões:
Relativamente ao ponto 5 da ordem do dia, o grupo municipal do CDS-PP/Anadia votou contra porque o que é proposto à Assembleia Municipal , aprovação de um regulamento, não cumpre o art.º 6 do D.L. 305/2009 de 23 de Outubro.
Além das imprecisões legais e regulamentares do diploma votado e uma vez que dele não faz parte a lei habilitante, o diploma padece de inconstitucionalidade orgânica formal.
Acresce ainda, que do artigo 4.º consta unicamente um boneco, salvo melhor opinião, que deveria ser remetido para anexo, faltando o texto correspondente ao referido artigo.

Ponto 7)
- O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia quer fazer constar da Acta o seu Voto de Vencido pelas seguintes razões:
Qualquer decisão que se venha a tomar, no sentido de viabilizar o que é solicitado à Assembleia, gerará Nulidade/Anulabilidade da deliberação, uma vez que em nenhum documento presente à Assembleia é demonstrado o interesse da operação urbanistica.
Acresce que não consta, quer do alvará emitido, quer das peças presentes, o cumprimento da Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março, no que se refere a espaços verdes de utilização colectiva e a equipamentos de utilização colectiva.

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

A TODOS OS AUTARCAS, MILITANTES, SIMPATIZANTES, AMIGOS E MUNÍCIPES EM GERAL:


CDS/PP-ANADIA DISTRIBUI CABAZES DE NATAL



Reconhecendo as dificuldades que se abatem sobre milhares de famílias portuguesas, a Comissão Política do CDS/PP-ANADIA, em substituição do tradicional cartão de Boas-Festas, decidiu distribuir, em representação de todos os seus militantes, simpatizantes e amigos, alguns Cabazes de Natal por algumas Famílias do Concelho de Anadia.

Para proporcionar, aos que menos têm, uma ceia de Natal um pouco mais composta e uma quadra mais feliz, cada Cabaz de Natal foi recheado de bens alimentares essenciais e de outros de consumo habitual nesta época do ano, bem como de papas para as crianças mais novas, alguns brinquedos, sumos, vinho e espumante da Bairrada.

Apraz-nos registar e agradecer a comparticipação de algumas empresas e de várias pessoas do concelho que, num gesto solidário e nobre, quiseram aderir a esta iniciativa, que sabemos, irá minorar as dificuldades das famílias escolhidas.

Relembrando que estamos no final do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, nunca é demais sublinhar que o essencial deve assentar em medidas que apostem na criação de emprego, mas com políticas inclusivas e de solidariedade.

Apesar do principal objectivo da União Europeia e de cada Estado-Membro, que seria, através da solidariedade, da justiça social e do aumento da coesão, criar um impacto decisivo na erradicação da pobreza, tal não foi atingido.

O CDS/PP-ANADIA deseja a todos Boas-Festas, dando ênfase à necessidade de um Portugal mais justo, que garanta a qualidade de vida, o bem-estar social e a igualdade de oportunidades para todos.




terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Mais de 1000 pessoas no jantar de tomada de posse da distrital de Aveiro







Paulo Portas acusa Governo de querer acabar com contratos de associação no Ensino Particular


Paulo Portas, acusou este sábado à noite, o Governo de pretender acabar com os contratos de associação com o ensino particular e cooperativo, privando do ensino "dezenas de milhares de crianças de todas as condições sociais".

Para o Presidente do CDS-PP "o Governo julga que está a atacar o ensino privado. Engana-se. Está a privar do ensino muitas crianças que sem o contrato de associação não têm oferta da escola do Estado", disse Portas, criticando ainda a alteração ao estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que foi recentemente aprovada em Conselho de Ministros.

Estas acusações foram feitas num jantar em Albergaria-a-Velha, perante centenas de militantes, que marcou a tomada de posse de António Loureiro como novo presidente da distrital de Aveiro do CDS-PP.

Paulo Portas afirmou não conseguir entender como é que "a primeira coisa que ocorre ao Governo socialista é tentar liquidar os contratos de associação e fazer mal à liberdade de ensino em Portugal", quando está em causa "um dos poucos sectores que na Educação funciona bem e tem bons resultados escolares".

O líder do CDS alertou que esta medida vai "atirar para o desemprego milhares de professores e tornar insegura a vida de milhares de funcionários, destroçar milhares de famílias e deixar sem ensino dezenas de milhares de crianças de todas as condições sociais".

Garantindo que o CDS defenderá "a liberdade de ensino e a liberdade de escolha dos pais em relação à escola dos seus filhos", Portas anunciou que o partido acaba de entregar na Assembleia da República um diploma que defende o regime jurídico "transparente, estável e sólido" dos contratos de associação em Portugal.

Os deputados democratas-cristãos estiveram presentes no encontro que reuniu domingo, em Calvão, Vagos, pais e alunos dos quatro estabelecimentos particulares católicos da diocese de Aveiro, para discutir a alteração ao estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

terça-feira, 2 de novembro de 2010

Discurso do Dr. Paulo Portas no debate do Orçamento do Estado 2011


Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,
Senhoras e Senhores Deputados,


O Governo classificou este Orçamento como o mais importante dos últimos 25 anos.

Deixando de lado a impactante falta de modéstia histórica de quem não faz a coisa por menos, esta surpreendente frase, no que tem de verdadeira, representa a maior confissão de incompetência que um Governo pode fazer; e no que tem de ilusória, significa a enésima tentativa de um Governo completamente irresponsável se desresponsabilizar completamente.

Há 25 anos, Portugal terminava um doloroso ajustamento sob custódia do Fundo Monetário Internacional. O que hoje discutimos aqui só na aparência é um Orçamento soberano; na cruel verdade dos factos, este Orçamento inaugura a fase do protectorado. A colecção de mentiras, fantasias, negações, alucinações e leviandade da vossa política, trouxe-nos até aqui: este Orçamento não é o fruto de uma escolha lúcida, é apenas um acto de desespero; a nossa dívida é tão elevada e o nosso crescimento é tão exíguo que passámos a depender, integralmente, de quem nos empresta dinheiro ao mês, à quinzena, ou à semana. O seu legado político, Senhor Primeiro-ministro, não podia ser pior: no Portugal de Sócrates, o soberano deixou de ser o povo, e passou a ser o credor. Bastaria esta lesão grave da nossa independência, enquanto Estado, e do nosso futuro, enquanto Nação, para lhe recusar, sem apelo nem agravo, qualquer espécie de confiança.

Não, Senhor Ministro das Finanças: é inútil tentar diluir as responsabilidades ao dizer que este é o Orçamento mais importante dos últimos 25 anos; este Orçamento é, em 1º lugar, a factura indesmentível da vossa politica dos últimos 5 anos. Quando chegaram ao poder, a dívida pública era 59% do Produto; hoje, já está em 86% do Produto. O crescimento exponencial do stock da dívida – de 84 mil M€ em 2004 para 142 mil M€ em 2010! - passa factura no crescimento perigoso dos juros: o contribuinte já pagará, em 2011, nada menos do que 6.300 M€ por conta dos juros da dívida do Estado.

Paremos um pouco neste valor: 6.300 M€ de juros da dívida do Estado é qualquer coisa de equivalente a 100% do orçamento do Ministério da Educação, ou a quase 80% do Serviço Nacional de Saúde. Mais grave: 63% do que os portugueses pagam de IRS vai direitinho para pagar juros da dívida ao exterior.

O seu legado económico, Senhor Primeiro-ministro, não podia ser mais perturbador: no Portugal de Sócrates, quem trabalha, trabalha cada vez mais dias, não para si, não para a sua família nem tão pouco para o País; trabalha para pagar os juros da dívida do Estado ao estrangeiro. Não é preciso nada mais para perceber que a sua continuação, nesse nobre posto de serviço público, é uma ruína para Portugal e para os portugueses.

Este descalabro não aconteceu por acaso. A cultura que o vosso Governo imprimiu foi a de anunciar, não a de governar; foi a de gastar, não a de contar; foi a de comprometer, não a de poupar.

Por toda a Administração – central, regional e local – se espalhou o vício de querer fazer obra sem qualquer relação provável com a prudência de ter os meios para a pagar; faltando recursos públicos, contratualizam-se os privados; estes, obviamente, não põem dinheiro onde não há rendibilidade; por passe de mágica, o Estado garante então a rendibilidade onde amiúde só havia prejuízo; o resultado é pôr o contribuintes a pagar o juro, o risco e rendibilidade alheia. As Parcerias Público Privadas dispararam na razão inversa da suficiência dos meios para as pagar. Os mais de 50 mil M€ em encargos já contratualizados comprometem radicalmente a liberdade de escolha das gerações futuras.

O caos do sector empresarial do Estado, a desorçamentação de dezenas de entidades públicas, uma prática politica que passou anos a capturar votos em troca de subsídios e um discurso politico baseado em prometer a gratuitidade sem qualquer razoabilidade – há melhor exemplo do que o das SCUT? – acabaram com o que sobrava de resiliência das finanças públicas portuguesas a tamanha inconsciência e equivalente opacidade. Um dia, o Estado Sócrates havia de explodir – sob a forma de dívidas, dívidas e ainda mais dívidas; e de impostos, mais impostos e ainda mais impostos, para não entrar em insolvência.

Como o País meridianamente já percebeu, este Estado Sócrates explodiu agora. O seu legado social, Senhor Primeiro-ministro, é um fracasso maior que este Orçamento ilustra: há mais pobres que são ainda por cima, mais pobres; a classe média é cada vez menos média; o rendimento disponível dos portugueses de hoje é consumido pela despesa, o dos portugueses de amanhã consumido ficará pela dívida. Tanto basta para lhe dizer isto: a nós, interessa-nos viabilizar Portugal, mais do que viabilizar o Orçamento. Aliás, escapa-nos a lógica dos que dizem que um péssimo Orçamento, executado por um péssimo primeiro-ministro, fará algum bem a Portugal.

Se dúvidas houvesse sobre a vossa irresponsabilidade, não seria necessário recuar 25 anos, nem sequer 5 anos. Voltar cerca de um ano atrás, é suficiente. Há cerca de um ano, o Governo socialista foi às eleições alicerçado em nada menos do que quatro mentiras que Vossas Excelências sabiam que eram mentira: o défice, não passava de 5.9%; a dívida, não punha problema; a despesa, sob controlo estava; as contas, em dia ficavam. Distribuíam-se rendimentos mínimos à descrição, aumentava-se a função pública bem acima da inflação, prometeram-se abonos de familiares e até cheques-bébé na senda de uma ilusão.

Um semestre e um PEC depois, o défice estava perto dos 10%, a dívida do Estado com empresas públicas superava os 100% e a despesa quase passa os 50% da riqueza nacional.

Volvidos outros seis meses e outro PEC, os funcionários públicos, tanto dá que sejam bons ou que seja maus, vêem os salário cortado; o abono de família está em vias de extinção; o famoso Estado Social regateia com os casais desempregados, castiga as pensões de pouco menos ou pouco mais de 200€, e poupa nos remédios dos idosos.

Em um ano, uma tão espontânea metamorfose não é culpa do passado, nem do mundo, nem do submarino: é o preço de mentir ao Pais, é o custo de negar a realidade, é a factura de uma certa atitude no governo que, pura e simplesmente, tem os dias contados.

Entre a indignação com um Primeiro-ministro que os enganou, e a decepção com uma politica que não lhes serve, os Portugueses sabem perfeitamente a diferença entre o possível e o impossível.

Possível é, como foi ao longo da nossa história, vencer a crise, recuperar a independência e reconstruir Portugal. Impossível é acreditar que o maior responsável pela crise tenha algum papel a desempenhar na saída da crise.

Possível, hoje como ontem, é aguentar a tempestade, sobreviver ao naufrágio e provar ao mundo que Portugal é capaz; impossível é fazê-lo com o mesmo timoneiro, com a mesma tripulação e com a mesma carta de navegação. É também por isso que a viabilização deste Orçamento é o prolongamento de uma agonia que não desejamos.

Tanto assim é que a própria execução orçamental de 2010, por traduzir de novo o triunfo da mistificação, devia constituir um derradeiro sinal de alerta. O Governo que nunca recorreria a manigâncias orçamentais encontrou a manigância 2.6 (o Fundo de Pensões da PT); juntou-lhe a antecipação de várias malfeitorias sociais (mais 0.4). Desconte-se a contabilização da capacidade submarina – 0.9 – e fica à vista a dimensão verdadeira do buraco orçamental: cerca de 2 mil M€. O défice real é 1 a 1.5% acima do declarado; e para o ano não há um “ersatz” para o fundo de pensões.

A moral da história é pouco edificante: no PEC 1 e no PEC 2, subiram 6 impostos e contribuições; mas todo o aumento de impostos e contribuições se esvaiu num aumento ainda maior da despesa. Agora, no PEC 3 e no Orçamento que é o PEC 4, voltam a subir 11 impostos, taxas e contribuições. A espoliação fiscal é de tal ordem que só pode ter efeitos perversos: economicamente, a recessão; fiscalmente, a informalidade e a evasão.

Se a condição para um povo fazer sacrifícios é saber que esses sacrifícios valem a pena, não há pior certificado do que aquele que o Governo apresenta. O vosso último aumento de impostos é sempre o penúltimo. E há sempre mais um PEC desconhecido à espera de Portugal na próxima esquina. Aos que dizem que aceitam, não um, mas dois, aumentos de impostos, para dar a mão ao Pais, pergunta-se: em que é que dão a mão a Portugal atirando Portugal para uma recessão económica?


Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,

Nunca sobre um Orçamento se gerou uma tão grande unanimidade: analisado em si mesmo, o Orçamento é péssimo. E há razões evidentes para validar esta percepção.

Em primeiro lugar, este Orçamento volta ao pecado original: os números estão errados. Se o corte no rendimento disponível das famílias é superior a 2% do PIB, como acreditar que a retracção do consumo privado será de apenas 0.5% do PIB? E será de aceitar como tecnicamente exacto o crescimento das exportações, que hiperboliza o crescimento económico, se os dados da economia internacional – com excepção da Alemanha -, não apontam, de todo em todo, para essa expectativa? Este cenário macroeconómico não é credível. E, Senhor Primeiro-ministro, se as previsões do crescimento estiverem erradas, errada está a receita; e se errada a receita estiver, o défice desse erro sofrerá.

Dizia o Ministro das Finanças que pode enganar-se, mas não engana ninguém de propósito. O problema é que os Senhores vivem no auto-engano permanente; este Orçamento é um auto-engano do Governo, que os Senhores conseguiram democratizar junto do PSD. Pela nossa parte, tenho uma certeza: o CDS tem demasiado respeito pelo rigor para não votar um Orçamento cujas premissas não têm rigor nenhum. É a nossa exigente visão do que é ser responsável.

Em segundo lugar, este Orçamento traz no seu ADN o potencial de uma recessão. Ora, se o Pais não contraria o endividamento, empobrece por várias décadas; e se o Pais não retoma o crescimento nunca conseguirá sair da espiral dos sacrifícios, não gerará receita virtuosa e não criará emprego. É este o verdadeiro cancro do Orçamento: em certo sentido, até seria menos relevante saber se o crescimento é +0.2, segundo o Governo, ou -0.7, segundo a maioria das instituições. A questão está no zero – e como o senhor Primeiro-ministro sabe, o zero à esquerda vale pouco ou vale nada. O PSD pode aceitar viabilizar um Orçamento recessivo como anestesia para os mercados; mas o CDS não aceita viabilizar um Orçamento recessivo porque isso seria disparar um tiro letal contra a economia portuguesa.

Em terceiro lugar, este Orçamento não tem sequer uma sombra de politica económica. Elaborado por instrução externa e feito em cima do joelho, escapou-vos o essencial: políticas imaginativas que tentem conciliar a redução do défice e o fomento da economia. Não há, no documento, uma politica para as PME’s – que não seja sacrificá-las, em certos casos brutalmente, como a entrada em vigor do Código Contributivo. Não há, no documento, qualquer afectação dos impostos sobre as empresas a um, dois ou três objectivos essenciais: o reinvestimento na empresa, a contratação de pessoal e o aumento da capacidade exportadora; nem vos ocorreu que, agora, mais do que nunca, uma PME que invista, empregue ou exporte precisa de um estímulo e não merece um obstáculo. Não há, neste documento, qualquer aposta nos sectores produtivos, sendo especialmente arrepiante o que o Governo se propõe fazer, mais uma vez, à agricultura. Os senhores sabem, eu sei, os agricultores começam a saber: a verba inscrita para o PRODER significa que Portugal, em 2011, baterá contra a parede e terá de devolver fundos comunitários, sendo esta delapidação de recursos tão grave quanto se deve exclusivamente à incompetência do Governo, terá por consequência perder a oportunidade de gerar riqueza, emprego e receita no mundo rural, no exacto momento em que Portugal precisa de se desendividar, e isso também se consegue produzindo melhor, exportando mais e substituindo importações.

Um Orçamento sem política económica não é um Orçamento, é uma conta. Ora se a conta está errada. Ora se a conta está errada e se falha uma visão que só uma politica lhe daria, este Orçamento não cumpre os mínimos obrigatórios.

Em quarto lugar, o Orçamento não contraria o endividamento. Há, desde logo, um mistério por explicar: porque é que o défice previsto tem um valor de 8.100 M€, e o limite do endividamento solicitado chega ao montante de 11.573M€.. O tempo dirá se este diferencial quer apenas dizer BPN escondido com défice de fora.

E há, a partir do debate de hoje e de uma pergunta que lhe fiz, um monumental equívoco por esclarecer. O Senhor Primeiro-ministro acordou com o PSD reavaliar as grandes obras. Presumo que o TGV esteja incluído. Mas quando lhe pergunto se o troço Poceirão-Caia vai parar ou continuar, o Senhor Primeiro-ministro, aqui dentro, cala-se, e ali fora, baralha-se, e dando a entender que tudo seguirá igual, agora ou daqui a um tempinho. Comportando-se como o avaliador que já conhece o resultado da avaliação que há três dias – apenas há três dias – supostamente assinou.

Não sei o que dirá o PSD de tão extravagante divergência de interpretação sobre o acordo: o TGV in ou o TGV out não é coisa de somenos. Mas sei a razão do seu embaraço: se o TGV estiver in – e o Caia-Poceirão prosseguir – então o melhor é apagar a fotografia do Prof. Catroga porque alguém enganou alguém. Se o TGV estiver out – e as indemnizações, as expropriações, os financiamentos e os trabalhos de terreno do contrato caducarem – então Vossa Excelência é um perdulário incorrigível porque o CDS lhe ofereceu, em Maio, a hipótese de prudência, e o Senhor preferiu, em Maio, a hipótese da teimosia e do despesismo.

Nesta incerteza, não se estranha que os observadores externos e os agentes económicos achem que o país politico parece ensandecido.

Chegados aqui – um Orçamento que não trava a dívida, um documento que não estimula o crescimento, um Governo cuja execução orçamental é demasiado vulnerável à critica – é o momento certo para dizer uma palavra sobre os mercados. Durante semanas, o país real foi objecto de uma estratégia digna de um filme de terror, que visava dizer isto: se o Orçamento não for aprovado, os juros sobem e cortam-nos o financiamento. Politicamente, senhor Primeiro-ministro, o Orçamento já está viabilizado; alegadamente, os juros deviam ter descido e os mercados acalmado. Notícia terrivelmente sombria: ainda assim os juros da dívida voltaram a subir e estão em 6,2%.

Os mercados, que não vale a pena diabolizar, sobretudo quando há urgência em lhes pedir emprestado, olham sobretudo a dívida, o crescimento e a execução orçamental. Porque será que ainda não se convenceram? De caminho, faça-se ao viabilizador uma pergunta inescapável: mesmo admitindo e desejando que os mercados acalmarão, e que teremos uns tempos de alívio precário, o que acontecerá quando acordarmos todos com o mesmo Primeiro-ministro, a mesma política, o mesmo engano, menos rendimento disponível numa mão e uma recessão na outra?

Em quinto lugar, este orçamento abre uma ferida social e familiar nunca antes vista no nosso pais. O Governo faz uma confusão deliberada: uma coisa é a inevitabilidade de reduzir a despesa; outra é a inevitabilidade de certos cortes que o Governo propõe, face a outros que poderia e deveria propor. Este Orçamento começa por não abrandar o desemprego, e isso terá reflexos não apenas nos subsídios a pagar, como na desesperança dos jovens, confrontados com uma sociedade que trucida o mérito, o esforço e a vontade de subir legitimamente na vida através do trabalho.

Mas este Orçamento ficará para a história por outras duas razões sociais. Uma, são os idosos, de longe a população mais pobre e mais dependente: o congelamento das pensões de 189€, 227€ e 246€ é uma barbaridade social inominável. O CDS proporá, na especialidade, que estas pensões sejam actualizadas à inflação prevista, que é de 2,2%; em contrapartida, proporemos um corte de 60 M€ na despesa do Estado em publicidade, eventos e deslocações.

Acompanhe este esforço, Senhor Primeiro-ministro: 47 M€ de publicidade do Estado, 33 M€ em eventos do Governo e 56 M€ em deslocações do pessoal dirigente são verbas que ficam bem aquém de um discurso de austeridade; o que aí pode poupar fará imenso bem aos idosos e às suas reformas, não trazendo mal algum às finanças públicas.

O outro caso social deste orçamento é o abono de família, Num pais que tem um sério problema demográfico, numa sociedade onde um rendimento de 629€ tem uma leitura tecnocrática de classe média; num pais em que o sistema fiscal discrimina o casamento e não contém qualquer quociente familiar, o senhor Primeiro-ministro vem retirar o abono de família que foi criado em 1942! Não queira ficar conhecido como o Primeiro-ministro cuja insensibilidade social o leva a cortar um abono de família que até o Doutor Salazar pagava! Medite nesta informação histórica que lhe estou a dar; aceite considerar a proposta do CDS para manter o abono de família no 4.º escalão; em contrapartida, aceite cortar um total de 80 M€ de entre as 11 rubricas da aquisição de serviços do Estado e dos Fundos e Serviços Autónomos. É possível, é desejável, é justo – e mais uma vez não onera o défice do Estado.

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,

Antes de terminar não quero deixar de anotar as circunstâncias em que este Orçamento será aprovado. Refiro-me à negociação legítima entre PS e PSD – por entender que os seus resultados demonstram os limites do que o pais pode esperar dos dois partidos centrais do sistema.

Já sabíamos que PS e PSD não conseguiam encontrar uma solução linear e de acordo para o bem comum para as SCUT. Isso apenas prova que nem PS nem PSD têm liberdade total face à geografia aleatória dos seus autarcas, às vezes dos seus caciques. A verdade é que o contribuinte pagará sem saber porquê, a factura desta vulnerabilidade.

Também ficámos a saber que PS e PSD não abordaram em profundidade a questão do sector empresarial do Estado. Poderiam alguns esperar que a opacidade do Orçamento em matéria de empresas públicas, e a sua nulidade em matéria de empresas regionais e locais, tivesse um fim com tanta ronda negocial. Mas assim não sucedeu; Os impostos aumentarão sem que o contribuinte saiba quanto vão aumentar apenas para financiar as empresas do Estado. Fica uma legítima reflexão: nem PS nem PSD fizeram um esforço a sério em relação ao sector empresarial do Estado – e essa omissão deve-se porventura à dependência que um partido e o outro têm, do poder de nomeação, para satisfação das respectivas clientelas. É outra limitação sobre a qual o contribuinte atento não deixará de notar.

De igual modo, a questão social esteve praticamente ausente da agenda das negociações. Impressiona que dois partidos que, nas últimas eleições, representaram 65% do eleitorado, tivessem deixado os idosos completamente de fora das suas conversações; e que nem um, nem outro, tivessem puxado pela cabeça para oferecer uma solução melhor no abono de família. Para quem acredita numa classe média robusta e na opção preferencial pelos mais pobres, esta omissão – legitima, repito, mas nem por isso menos estridente – da questão social, revela um PS demasiado rendido à tecnocracia e um PSD demasiado crente na auto-suficiência do mercado. Há de facto uma Direita social que faz toda a diferença.

Enfim, a pressão fiscal. Do PS nada há a esperar na matéria; ao PSD ninguém retira o mérito de ter contrariado o ataque às deduções no IRS. Mas convenhamos que negociar cerca de 500 M€ nas deduções, cedendo, em contrapartida, cerca de 2.000 M€ em 11 impostos, contribuições e taxas que disparam neste Orçamento, para quem dizia não aceitar a subida da pressão fiscal, é um resultado limitado. O nível de pressão fiscal, em Portugal, subiu este ano mercê da voragem inesgotável do PS e do sufrágio hesitante do PSD. Há de facto uma Direita que não condescende em matéria de impostos e contribuições, e essa direita somos nós.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A propósito de impostos: a continuação do Senhor Primeiro-ministro no seu posto é uma espécie de 12º imposto – um imposto cívico – que o Pais pagará caro. Algo nos diz que este será o último Orçamento deste Governo; e como pode ser o último, claro está que não é o começo de nada mas é o epitáfio de um ciclo.

Também por isso, votamos contra. Porque acreditamos que Portugal merece bem melhor.

CDS - Conselho Nacional chumba OE e apoia Cavaco Silva

sexta-feira, 8 de outubro de 2010

terça-feira, 5 de outubro de 2010

CENTENÁRIO DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA


Sessão Extraordinária Solene e Comemorativa do
Centenário da Implementação da República
5 de Outubro de 2010

Grupo Municipal do CDS/PP – Anadia



Há na História momentos que marcam a vida dos Estados e dos Povos. A Implantação da República foi um desses momentos.
Comemora-se hoje, dia 5 de Outubro de 2010, o Centenário da Implantação da República.
Relembro que no final do Século XIX, início do Século XX, durante o reinado de D. Carlos, Portugal vivia uma crise económica muito grave e o povo estava cada vez mais insatisfeito. Em 1908, após o assassinato de D. Carlos, sucedeu-lhe seu filho D. Manuel II, que só governou durante dois anos, num período marcado por agitadas revoluções sociais. No meio dessa agitação, surgiu o Partido Republicano, que foi contando com um número cada vez mais elevado de adeptos, que se manifestavam contra a Monarquia. O Partido Republicano afirmava que só uma mudança de regime poderia salvar Portugal.
No dia 4 de Outubro de 1910, Portugal amanheceu com a Revolução Republicana e, no dia seguinte, a 5 de Outubro, foi proclamada a República. A Bandeira Portuguesa mudou de tons, passou a ser vermelha e verde, e o Hino Nacional a “Portuguesa”. Criou-se uma nova moeda, o Escudo, que veio substituir o Real, a moeda da Monarquia.
O ideário republicano, marcado pelas grandes clivagens da viragem para o século XX, assentava num projecto de uma nova cidadania, no caminho para o progresso e para os valores da liberdade, da igualdade, essenciais para um Estado democrático, que permitiriam a todos os cidadãos uma participação efectiva e activa.
Estabelecer um paralelismo entre a República e o presente, não é uma tarefa nem longa, nem árdua. Cem anos depois, Portugal continua a carecer da implementação de valores comuns, como a cidadania, a liberdade, a democracia, valores de unidade, de sensibilidade pelos mais carenciados, valores de justiça e de verdade, valores de boa gestão do erário público, valores que tornam um País mais coeso e forte, projectado para o futuro.
Não resisto em ler um texto de Eça de Queiroz, publicado no primeiro número d’As Farpas, um retrato do país no século XIX, que não é muito diferente do Portugal dos dias que correm:
“O país perdeu a inteligência e a consciência moral. Os costumes estão dissolvidos, as consciências em debandada, os carácteres corrompidos. A prática da vida tem por única direcção a conveniência. Não há princípio que não seja desmentido. Não há instituição que não seja escarnecida. Ninguém se respeita. Não há nenhuma solidariedade entre os cidadãos. Ninguém crê na honestidade dos homens públicos. Alguns agiotas felizes, exploram. A classe média abate-se progressivamente na imbecilidade e na inércia. O povo está na miséria. Os serviços públicos são abandonados a uma rotina dormente. O Estado é considerado na sua acção fiscal como um ladrão e tratado como um inimigo. A certeza deste rebaixamento invadiu todas as consciências. Diz-se por toda a parte: o país está perdido!”
Portugal atravessa momentos dramáticos e de grande exigência.
Movem-nos, contudo, sentimentos de esperança e a certeza de que está na altura de recomeçar a construção no presente de um futuro, mas de um futuro realista.
Ou começamos a exercer os nossos direitos de cidadania, ou nunca descortinaremos que foi, precisamente, a nossa falta de atenção para as coisas da cidadania, que nos fixou na tradição, irremediável, de sermos o povo pior governado, de entre aqueles com quem gostamos, ao mais alto nível, de nos comparar.
HOJE, tal como há 100 anos!

domingo, 3 de outubro de 2010

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30/09/2010

Grupo Municipal do CDS/PP –ANADIA
ORDEM DE TRABALHOS
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Anadia de 30 de Setembro de 2010


PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA


A – EDUCAÇÃO

Ponto 1 - Actividades Extra-Curriculares (AECs)

A promoção e organização das Actividades Extra-Curriculares e a contratação dos Professores de Actividades Extra-Curriculares (AECs) esteve, até agora, sob a alçada da Câmara Municipal, aliás como acontece na maioria dos concelhos do País. Contudo, inusitadamente, no início do presente ano lectivo, a autarquia deu a conhecer que deixaria de assumir a promoção e organização destas Actividades, bem como a contratação dos Professores. Sabendo que estas actividades são fulcrais para o desenvolvimento dos alunos e que, consequentemente, promovem o seu sucesso escolar e complementam, pedagogicamente, com docentes qualificados, espaços do horário previstos na legislação vigente
O CDS pergunta:
- O que levou a autarquia, inusitadamente e somente no início do presente ano lectivo, a dar conhecimento aos pais e encarregados de educação, aos docentes e à comunidade educativa, de que deixaria de assumir a promoção e organização das Actividades Extra Curriculares?
- O Sr. Presidente da Câmara está consciente de que esta tomada de posição, extemporânea, está a prejudicar, seriamente, centenas de alunos, bem como as suas famílias e os docentes nesta área?
- Por que não acautelou e evitou, atempadamente, o que se está a passar?
Ou seja:
-Somente 3 Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Paredes do Bairro, Anadia e Mogofores, responderam ao Agrupamento de Escolas de Anadia (AEA) como parceiros nas Actividades Extra Curriculares;
- Os restantes alunos do 1º Ciclo do Concelho estão a ser acompanhados por uma ou outra IPSS ou “entretidos” por pessoas sem formação académica e qualificações pedagógicas no âmbito da docência, ou seja um tratamento diferenciado para a maioria dos alunos do 1º ciclo do Ensino Básico do concelho de Anadia;
A Educação não pode estar sujeita às leis da economia, logo o CDS responsabiliza o Executivo Camarário por não ter acautelado em tempo útil esta resposta educativa que beneficia não só os discentes, como também tranquiliza as suas famílias, que sabem que os seus filhos e netos estão acompanhados adequada e pedagogicamente, e os docentes habilitados nesta área de ensino.
Ponto 2 – TRANSPORTES ESCOLARES
Há crianças do concelho que não têm transporte escolar, outras que o têm mas cujo horário não é compatível com o horário escolar.
B- ZONAS INDUSTRIAIS

O Executivo, por unanimidade, abriu um concurso público para a Zona Industrial de Vilarinho do Bairro para a realização da empreitada de áreas de acolhimento empresarial, conforme consta da Acta nº 14, da CMA, de 09 de Junho de 2010. Este concurso abrange a construção de infra-estruturas da rede viária, passeios e arranjos paisagísticos, infra-estruturas de abastecimento de água, infra-estruturas de drenagem, de águas residuais e pluviais, infra-estruturas eléctricas e infra-estruturas de telecomunicações, entre outros trabalhos.
Sabendo que há um a Providência Cautelar do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, no sentido de não ser possível realizar qualquer tipo de actividade na respectiva Zona Industrial cumpre ao CDS perguntar até que ponto é que não estará o Executivo a cometer um crime de desobediência a uma decisão emanada por uma autoridade pública, neste caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Mesmo que assim não seja, até que ponto é viável estar a gastar dinheiro, o nosso dinheiro, o dinheiro dos munícipes, cerca de 1 milhão de Euros, em investimentos desta envergadura, se não se conhece ainda, de uma forma rigorosa e criteriosa, com dados concretos, se esta Zona Industrial vai funcionar em pleno.
Acresce o facto de que com todos estes obstáculos poder-se-á ter que indemnizar o concorrente a quem a obra é adjudicada pelo motivo de a mesma não poder ser concretizada por força dos constrangimentos quer da inexistência do PDM, quer da decisão do Tribunal. Também gostaríamos de saber quais são os valores pecuniários de eventuais indemnizações a que as partes no contrato possam vir a estar sujeitas.
Perante o exposto, o CDS considera que se deve esperar pela entrada em vigor do novo PDM de Anadia.

C- DESPORTO

O Grupo Municipal do CDS-PP/ANADIA teve conhecimento de que mais de 40 jovens, já federados, praticantes de hóquei em patins, não iniciaram a pratica da modalidade em Anadia, pelo facto do antigo Pavilhão Desportivo de Anadia não ter as marcações do recinto de jogo pintadas e de não existirem balizas.
O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia considera que tal situação tem que ser ultrapassada, uma vez que não é por falta de dinheiro mas sim por falta de vontade política para apoiar uma modalidade que pode ser bastante proveitosa para a juventude e que tem história no Concelho de Anadia.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Ponto 2, 3 e 4 da Ordem do Dia:
Relativamente à geminação do Município de Anadia com os Municípios de Diaobé-Kabendou, da República do Senegal, do Sector de Catio, da República da Guiné-Bissau e de Villecresnes, da França, o Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia considera que o conceito de geminação é bastante mais dispendioso e de escassos resultados comparado com o INTERREG, programa comparticipado em 60%, ao contrario da geminação, que não tem qualquer tipo de apoio. Acresce ainda o facto de que o Programa INTERREG permite a participação não só de políticos mas também de técnicos, bem como de intercâmbio (conferências, visitas, trabalhos de grupo, etc.) que são mais valias, também culturais, para o concelho de Anadia. É um programa que funciona em rede com os municípios aderentes, ficando o trabalho final disponível num link com o estudo base.
Neste sentido o Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia considera o INTERREG menos dispendioso e com maior utilidade para o Município de Anadia.
Ponto 7 e 8 da Ordem do Dia:

O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia congratula-se por o PS ter aderido à proposta apresentada pelo Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia, no que diz respeito à diminuição da derrama sobre as empresas, sinal claro de apoio do Município à actividade empresarial, embora o CDS tenha ido mais longe na sua proposta, discriminando positivamente algumas empresas, conforme apresentou na Assembleia Municipal de 21 de Dezembro de 2009. Foi a seguinte a proposta do CDS-PP/Anadia:
O lançamento de uma derrama de 1% sobre a colecta do IRC–Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com excepção das micro e pequenas empresas que têm a taxa reduzida em 50%, o que significa que as empresas com volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros só são tributadas em 0,5%.
Mas o Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia, não compreende que, por um lado, o PS proponha a redução da Derrama para as Empresas e que, por outro, apoie o aumento do IRS.
Por esse motivo, o CDS-PP/Anadia, mantém a coerência de votar contra a manutenção de 5% a arrecadar pela Câmara Municipal de Anadia no total do IRS cobrado no Concelho.
Acresce que, o Executivo Camarário quando questionado sobre o destino a dar ao imposto responde que não sabe e que está algures no orçamento.
Por esse motivo, e porque quem melhor do que os cidadãos para saber qual o destino a dar aos seus impostos, principalmente nesta altura de crise profunda, o Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia continua a defender a proposta que fez na Assembleia Municipal de 21 de Dezembro de 2009:
Proposta do CDS/PP-ANADIA de fixar uma participação de 2,5% do município de Anadia no IRS colectado no ano de 2009 aos sujeitos passivos com domicílio fiscal na sua circunscrição territorial e não de 5% como exageradamente pretende a Câmara. Os 2,5% não cobrados reverteriam para os Munícipes como deduções à colecta.
Neste sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia votou contra a manutenção dos 5% do total do IRS a arrecadar pela Câmara de Anadia.

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Rentrée do CDS em AVEIRO - Programa

Caro(a) militante,

Venho pedir a sua presença, participação e mobilização para a rentrée no próximo dia 28, sábado, em Aveiro.
O nosso comício nacional é, todos os anos, um marco da vida politica do CDS. Este ano temos de ser ainda mais e demonstrar uma força ainda maior. Peço a todos os CDS de todo o país que estejam presentes; que tragam família e amigos; e peço às concelhias do partido e da juventude que se organizem, para uma presença que encha Aveiro das nossas cores. Na situação em que Portugal se encontra, um CDS determinado e forte, é essencial para sairmos do marasmo económico e do impasse político.
Este ano a rentrée do CDS tem três partes: formação, debates e festa-comício. É um programa especialmente pensado para os novos militantes e dirigentes locais (formação), incide sobre politicas públicas muito importantes (debates) e termina com uma festa-comício, a partir das 19h00, na praça do peixe, no coração de Aveiro.
Junto a esta carta poderá encontrar o programa completo. O curso de formação é uma oportunidade para obter argumentos, conhecimentos e dados para a acção política. Por sua vez, os debates temáticos contam com a participação de personalidades independentes de reconhecido prestígio - são debates ideais para expressar a sua opinião ou colocar questões em temas como os impostos, a solidariedade, a educação, a agricultura e a floresta, o mar ou a segurança e a justiça. Conto com a vossa participação. Podem inscrever-se pelo telefone: 218814700 ou pelo email: secretaria-geral@cds.pt
Pela minha parte, estou a preparar com especial atenção a intervenção que farei durante o comício.
Até dia 28,em Aveiro. Uma vez mais, apelo à presença de todos! Força CDS, Força Portugal!

Com estima,

Paulo Portas










quinta-feira, 12 de agosto de 2010

Comício-Festa nacional em Aveiro - na Praça do Peixe - dia 28 de Agosto, a partir das 19h00.


Caros Militantes e Amigos,

Avizinha-se um novo ano político.
O CDS é essencial para que haja uma profunda mudança política em Portugal.
Depois do sucesso da Grande Corrida do CDS nas Caldas da Rainha e do Jantar de Aniversário em Faro, é hora de demonstrarmos muita força e confiança. Por isso, queremos organizar a reentrée política do Partido com a máxima mobilização.
Assim, no próximo dia 28 de Agosto, sábado, abriremos o ano político com um Comício-Festa nacional em Aveiro, na Praça do Peixe, a partir das 19h00.
Durante o dia reuniremos também em Aveiro onde serão organizados workshops com temas e convidados da maior actualidade, e com um workshop destinado especificamente para novas concelhias.
O programa completo será divulgado na próxima semana.
Um abraço amigo, e até Aveiro!

Lino Ramos
(Secretário-Geral)

terça-feira, 29 de junho de 2010

TOMADA DE POSSE - Cobertura jornalística

"Diário de Aveiro"

"Região Bairradina"

"Jornal da Bairrada"

"Mealhada Moderna"

"Litoral Centro"


terça-feira, 22 de junho de 2010

terça-feira, 15 de junho de 2010

TOMADA DE POSSE DO CDS-PP E JUVENTUDE POPULAR DE ANADIA

Dr. Paulo Portas

Engº Michael Seufert

Dr. Raul Camello de Almeida


No próximo sábado, dia 19 de Junho, pelas 19 horas, no Museu do Vinho da Bairrada, em Anadia, realiza-se a tomada de posse dos órgãos concelhios do CDS-PP e Juventude Popular de Anadia, com a presença do Presidente do Partido, Dr. Paulo Portas, do Presidente da JP, Engº Michael Seufert e do Deputado na Assembleia da República e Presidente da Distrital de Aveiro, Dr. Raul Camello de Almeida.
Após a tomada de posse será efectuada uma visita à Feira da Vinha e do Vinho, seguida de um jantar convívio, na Feira, no Restaurante "O Sancho", com o tradicional espumante e leitão da Bairrada.
O CDS-PP Anadia e a JP convidam todos os seus militantes e simpatizantes a estarem presentes na tomada de posse e, mediante inscrição, até 5ª feira, dia 17, no jantar na Feira.

Contacto para inscrição: 917863610
Preço do jantar: 10 euros

sexta-feira, 4 de junho de 2010

Anadia: CDS revela “apreensão” com projecto de nova escola

Pergunta à Ministra da Educação relativamente à junção da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclo com a Escola Secundária em Anadia, num trabalho conjunto entre o Presidente da Comissão Política do CDS-PP de Anadia, João Tiago Castelo Branco, e o Deputado da Assembleia da República, eleito por Aveiro, e Presidente da Distrital de Aveiro, Raul Almeida:




Conselho Nacional do CDS-PP de 30/05/2010, em Lisboa. João Tiago Castelo Branco esteve presente na qualidade de Conselheiro Nacional.




quarta-feira, 28 de abril de 2010

JP DE ANADIA EM FORÇA!


JUVENTUDE POPULAR DE ANADIA

Comissão Política Concelhia
Presidente: Marta Guerreiro
Vice-Presidente: João Almeida
Secretária/Tesoureira: Susana Pinheiro
Vogais: Pedro Figueiredo e Jorge Reis

Mesa da Assembleia Concelhia
Presidente: Micael Vidal
Vice-Presidente: Ana Santos
Secretário/Tesoureiro: Henrique Spínola

Delegados ao Conselho Distrital
Joana Barroso e Raul Tomás

Delegados ao Conselho Nacional
Henrique Spínola e Micael Vidal

Delegados ao Plenário do PP
Marta Guerreiro
João Almeida
Susana Pinheiro
Pedro Figueiredo
Jorge Simões
Joana Barroso
Raul Tomás
Joana Azevedo
Carlos Cepeda
Adriana Moreira
Diana Santos
Luis Gomes
Patrícia Gomes
Francisco Casimiro
João Jardim
Daniel Simões
Ivana Hall
Filipe Corte-Real

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 23/04/2010



GRUPO MUNICIPAL DO CDS/PP – ANADIA
Período antes da ordem do dia
.1
– Apreciação e votação das actas de 21/12/2009 e 26/02/2010
O Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA, relativamente à primeira acta, fez constar da acta o seu voto de vencido no que diz respeito às votações para os vários órgãos, manifestar a pretensão de impugnar as deliberações tomadas e agora exaradas em acta, relativamente aos pontos 6. Eleição de 4 pessoas para integrarem a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Anadia; .7 Eleição de seis cidadãos de reconhecida idoneidade, devendo dois deles representarem os estabelecimentos de ensino sediados no Município, para integrarem o Conselho de Segurança; .8 Eleição de um cidadão para integrar o Conselho Consultivo do Hospital José Luciano de Castro; 9. Eleição de um cidadão para integrar a Comissão Municipal prevista no nº 4 do art.º 7º da Lei 12/2004, de 30 de Março, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais; 13. Eleição de cinco elementos da Assembleia Municipal para integrarem a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da região de Aveiro – Baixo Vouga, da ordem de trabalhos da Assembleia.
Para evitar futuros abusos, mais não resta ao Grupo Municipal do CDS/PP, do que apresentar à apreciação do Tribunal Administrativo de Aveiro, a veracidade ou falsidade da acta face ao previsto na legislação em vigor e impugnar as mencionadas deliberações.
.2 – Intervenções dos Deputados Municipais…
O Dr. Tiago Castelo Branco lembrou o Sr. Presidente da Câmara que já o havia alertado na última Assembleia para a necessidade de elaboração dos relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto do Direito de Oposição, previstos no nº 1 do art.º 10º, da Lei nº 24/98, de 26 de Maio, que deveria ter sido elaborado até ao final do mês de Março do corrente ano. Verificando-se, nesta Assembleia, mais uma vez o incumprimento da apresentação de elementos obrigatórios.
Lembrou, igualmente, de que não foram cumpridos os prazos regimentais de resposta, por escrito pelo Sr. Presidente da Câmara, aos requerimentos apresentados sobre o estádio e evolução da tramitação procedimental do PDM de Anadia e de como está a ser utilizado e ocupado todo o edificado do Tecnoparque – Abandono.
Perguntou qual o ponto da situação relativamente à criação, já anunciada, do Conselho Municipal da Juventude de Anadia.


Período da ordem do dia
Pontos da Ordem do Dia
.1 - Apreciação da informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal
O Sr. Eng.º Sidónio Simões, em nome do Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA informou a Assembleia de que foi várias vezes questionado pelos comerciantes da zona do Largo do Cruzeiro de que o arranjo urbanístico em curso, condicionou consideravelmente o estacionamento, provocando uma baixa acentuada nas vendas. Prejuízo directo para o comércio tradicional com claro benefício para as grandes superfícies comerciais.
No que se refere ao atravessamento pedestre do separador central construído próximo do pinheiro, informou que não cumpre a legislação em vigor por a largura não garantir o atravessamento a dois tempos de uma cadeira de rodas em segurança.
Mais referiu que considera que o estacionamento na Rua Seabras de Castro está localizado do lado errado, deveria ser do lado da Escola, assim como o sentido de tráfego visto que a manter-se situação actual, se está a “obrigar” todo o tráfego a passar pela Praça do Município, com os constrangimentos que esta tem não restam grandes alternativas de desvio, caso haja um acidente ou qualquer outro tipo de condicionamento na Praça do Município ou envolvente próxima.
Em relação à Praça frente ao edifício Faustino Sampaio, alertou para o facto de se ter betonado o pavimento de uma grande superfície sem se terem previsto juntas de dilatação e, de não se estar a dar cumprimento às Normas Técnicas de acessibilidades, nomeadamente no que se refere à legibilidade do espaço.
Mais referiu que se poderia ter optado por colocar contentores enterrados, à semelhança do que se passa nos concelhos vizinhos, uma vez que além de possuírem maior capacidade, são substancialmente mais higiénicos e dariam ao espaço em questão uma melhor imagem visual.
Já no que se refere à “Adjudicação por concurso público de diversos materiais para obras a executar por Administração directa.” e à semelhança do que já tinha acontecido em Assembleias anteriores, voltou a questionar o Sr. Presidente da Câmara se o Município de Anadia já tinha implementado ou não a contabilidade de custos obrigatória há anos? É que como não são apresentados custos das obras executadas por administração directa esta Assembleia continua sem saber se é mais económico para a câmara fazer as obras por administração directa ou recorrendo a , o que concursos públicos ou ajustes directos a empresas privadas, o que aumentaria o nº de obras lançadas a concurso com o consequente aumento do nº de postos de trabalho nas empresas privadas, ficando reservado aos trabalhadores da câmara as obras de conservação corrente, que bem precisa é.
O Deputado Tiago Castelo Branco lembrou, mais uma vez, de que já havia alertado para a obrigatoriedade de constar, na informação escrita do Sr. Presidente da Câmara, a actividade da Câmara e os respectivos resultados, nas Associações e Federações de Municípios, Empresas, Cooperativas, Fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado. E ainda da obrigatoriedade de constar também as reclamações e recursos hierárquicos pendentes e o estado actualizado dos mesmos.

.2 – Apresentação, discussão e votação dos documentos de prestação de contas do Município de Anadia, referentes ao exercício de 2009, bem como apreciação do respectivo inventário do património…
O deputado Sidónio Simões do Grupo Parlamentar do CDS/PP começou por referir que em primeiro lugar convinha que se corrigissem algumas imprecisões constantes do documento, nomeadamente no que se refere ao nº 2 da pag. 18. É que contrariamente ao que é afirmado as receitas correntes no ano de 2009 não são inferiores mas sim superiores às despesas correntes e não o são em 3,72% mas sim em foi cumprido 20,80%.
Quer isto dizer que o POCAL só foi cumprido parcialmente e no que se refere aos valores de equilíbrio total, porque as despesas correntes foram superiores à receita, o que se traduz num saldo anual negativo no valor de 4.418.855,20€, um crescimento negativo de 212,70% como é referido no documento apresentado.
Já no que se refere aos resultados líquidos do exercício, na pag 28 do documento que nos é apresentado refere-se que “… a situação económica manteve-se a um bom nível…”, o que na perspectiva do CDS/PP deve ser rectificado, pois sofreu um agravamento substancial, sendo o valor mais gravoso dos últimos 3 anos, apresentando em Dezembro de 2009 um valor negativo de 754.714,13€.
Na página 33, quando faz a análise financeira, refere-se a dado passo que “… as diversas rubricas do Balanço continuam a demonstrar uma situação financeira estável a um bom nível”. Como é possível fazer uma afirmação destas quando a situação financeira da Câmara tem vindo de ano para ano a piorar, apresentando como já anteriormente foi referido o tal valor negativo de 754.714,13€? Não é justo nem leal, fazer tal afirmação num documento tão importante como este?
No que se refere a investimentos executados/levados a efeito, situam-se muito abaixo do desejável em relação ao previsto no início de 2009, nomeadamente ao nível da Protecção do Meio Ambiente (praticamente 0%), Acção Social (+ ou – 1%), Industria e energia (+ ou – 1%), Ordenamento do Território (+ ou – 1,36%). Salva-se o Desporto em que foram executados mais de 50% e o Saneamento 51,16%. Resumindo a actividade da Câmara em 2009, em trabalho feito para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos do Município, andou muito próximo de zero por cento (em off: apetecia dizer que a medalha de mérito desportivo atribuída ao Sr. Presidente da Câmara foi bem paga com dinheiro público e à custa da não melhorar a qualidade de vida dos munícipes).
Como o executivo é praticamente o mesmo que o de 2009, se não houver alteração das políticas seguidas anteriormente, não as direccionando para as pessoas, da análise deste documento ficamos deveras apreensivos sobre o que nos espera nos próximos anos. Assim, como se quer fixar população?
Finalmente, só como sugestão, caso se pretenda fazer algum investimento na componente ambiental, nomeadamente ao nível da recolha do lixo, poder-se-ia nas novas intervenções (como as que estão a decorrer em Anadia) optar por contentores enterrados, que são uma melhor opção quer ao nível da Saúde Pública quer ao nível da imagem visual.
De qualquer modo, congratulamo-nos por o Sr. Presidente da Câmara nas intervenções explicações prestadas anteriormente, nos ter descansado em relação à necessidade de um PEC.
Para concluir e relativamente ao documento relativo ao PATRIMÓNIO do Município de Anadia, na acta da reunião extraordinária da Câmara Municipal de 15/04/2010, o Sr. Presidente da Câmara referiu a dado passo “…trata-se de um documento que ainda hoje não estará completamente organizado e actualizado, não sabendo se virá alguma vez a estar, em virtude da complexidade do processo.” Trata-se claramente de uma afirmação com uma pesada carga negativa, que em nada reforça, os responsáveis municipais pela sua execução, de mostrar a luz ao fundo do túnel.
Apetece-me aqui lembrar uma afirmação do Sr. E.G. White “ NUNCA ALCANÇARÁS UMA META MAIOR QUE AQUELA A QUE TE PROPUSESTE”.
Espero, Sr. Presidente, que a sua afirmação não queira dizer que embora se trate de uma obrigação legal, nunca será cumprida enquanto estiver à frente dos desígnios do Município.
.3 – Apresentação, discussão e votação dos documentos de prestação de contas dos Serviços Municipalizados de Anadia, referentes ao exercício de 2009, bem como apreciação do respectivo inventário do património…
Na Análise Orçamental do exercício verifica-se ter havido aumento de despesas correntes, sendo que se destacam as referentes ao pessoal e diminuição das Receitas Correntes. Quer isto dizer que se aumentaram encargos com pessoal, executou mais mas não se colocou em funcionamento? Isto é enterrou-se muito tubo mas não se serviram as pessoas?
Parece ter de se dar razão ao Sr. Presidente da Junta da Moita, quando numa recente entrevista, afirmou ter rede de esgotos executada há cerca de 8 anos e não poderem fazer as ligações.
Quando não se serve a população os resultados são nulos, pois é esse o objectivo do serviço público.
.4 – Apresentação, discussão e votação da 1ª Revisão dos Documentos Previsionais do Município de Anadia…
Trata-se de uma opção gestionária da Câmara, pelo que nada temos a opor.
.5 – Apresentação, discussão e votação da 1ª Revisão dos Documentos Previsionais dos Serviços Municipalizados de Anadia…
Trata-se de uma opção gestionária dos Serviços, pelo que nada temos a opor.
.6 – Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Anadia do regulamento de Taxas do Município de Anadia…
Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA chamou à atenção da necessidade de verificar os valores obtidos pelas fórmulas de cálculo da Taxa Municipal de Licenciamento ou de Admissão de Comunicação Prévia e da Taxa Municipal de Urbanização, uma vez que dos testes feitos pareceu-nos serem superiores às dos concelhos vizinhos, o que a ser verdade contribuirá também para não fixar população, tendo dado como exemplo o que aconteceu em Coimbra e Condeixa. As elevadas taxas na cidade de Coimbra levaram a que grande parte da população jovem se fosse fixar em Condeixa com o consequente diminuição de impostos locais.
Mais se referiu não se entender a razão porque quer as Prorrogações das Licenças quer as Licenças especiais para obras inacabadas estão sujeitas ao pagamento de taxas agravadas, uma vez que estas situações ocorrem nomeadamente por dificuldades económicas e questionou o interesse do município em manter as obras por concluir, ou as atrasar mais por as penalizar. Não achamos correcto pelo que deveria ser revisto.
No que se refere às taxas a cobrar para apreciação de pedidos questionou-se o facto de para loteamentos e obras de urbanização haver uma taxa única independentemente do nº de lotes ou área de terreno a lotear, o que é injusto. Já nas taxas previstas para a conversão da edificação ao regime jurídico da propriedade horizontal não se entende a desmesurada diferença de valor da taxa aplicar por fogo ou unidade nas edificações erigidas em parcela destacada e em parcela resultante duma operação de destaque, 5,50€ e 26,50€ respectivamente, quando o trabalho de análise do funcionário municipal é praticamente o mesmo.
No que se refere às mensagens publicitárias sugeriu-se que a publicidade instalada no interior dos estabelecimentos, embora sujeita a licenciamento, fosse isenta de taxas pois para o espaço público é sempre a melhor solução.
Finalmente deram-se os parabéns ao Sr. Presidente da Câmara por ter apresentado o primeiro trabalho/documento em que foi aplicada a contabilidade de custo obrigatória há anos.